A Secretaria de Estado da Cultura informa que foram constados, por sua assessoria Jurídica e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), vícios Legais no Edital 003/2014 IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas. O certame, publicado no Diário Oficial em 16 dezembro de 2014, demonstra conflitos no quesito de competitividade e denotam ilegalidades no item II que trata a cerca da inscrição, impossibilitando a continuidade do procedimento licitatório.
Em ofício encaminhado à Superintendência de Fomento e Apoio à Cultura, a Ancine destaca que “o microempreendedor individual (MEI) não estaria apto a receber recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)”. Sobre os proponentes inscritos como ‘independentes’, a Agência salienta que “não se encontravam em condições de serem contratados pelo FSA para a produção de obras audiovisuais brasileiras independentes”.
Após analisado os autos e debatido democraticamente junto ao segmento audiovisual alagoano, a Secult resolve anular o Edital 003/2014. A Secretaria de Estado da Cultura reforça o seu compromisso com o desenvolvimento dos diversos setores de produção cultural alagoana e está trabalhando para lançar um novo edital em conformidade com o regulamento de financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual e de contratação da Agência Nacional do Cinema.
SECULT/DIVULGAÇÃO
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