Texto e imagem: Larissa Lisboa
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Em outubro de 2019 foi publicado no Alagoar o texto “Panorama do incentivo público à produção audiovisual em Alagoas”, com o objetivo de registrar e refletir sobre a trajetória que tinha sido construída até aquele momento. Entre a publicação deste texto em 2019 e o momento atual, foram realizados editais, foram construídas novas leis de incentivo cultural federal, e muito pouco foi escrito sobre o incentivo público em Alagoas, principalmente quase nada foi investido na análise e difusão das informações coletadas a partir dos editais realizados em Alagoas e em pesquisa.
A escrita deste novo texto, que vem como uma revisão, atualização e integração do panorama publicado em 2019, teve início em fevereiro de 2023, a partir do convite para submeter um texto para compor um livro. A versão aqui compartilhada foi brevemente modificada para enfim vir a ser publicada no site do Alagoar.
O Alagoar oferece espaço para abrigar textos e reflexões sobre o audiovisual brasileiro, em especial o alagoano, assim como disponibiliza pelo menu “Panorama”, em “Editais”, informações sobre editais de incentivo ao audiovisual que contemplaram propostas provenientes de Alagoas, entre eles: DOCTV, Revelando os Brasis, a Lei Aldir Blanc, entre outros – como os editais estaduais e municipais, que destrincharemos ao longo deste texto.
(para saber mais sobre o que está disponível no site do Alagoar acesse Guia)
Os editais geram indicadores em todas as etapas de sua realização, contudo, a depender do compromisso em gerenciar e preservar os dados e indicadores gerados, o público e os trabalhadores da linguagem podem não ter acesso, ou ter acesso superficial na etapa de inscrição e divulgação do resultado.
Este artigo é fruto da pesquisa sobre editais de incentivo que tem sido desenvolvida voluntariamente, pela gestora e co-idealizadora do Alagoar, a pesquisadora e produtora cultural, Larissa Lisboa, trabalho que implica na compilação de dados sobre os editais realizados em Alagoas pelos governos estadual e municipais, e de breves análises inéditas ou anteriormente publicadas, que aqui foram retomadas e atualizadas.
1. A descentralização de recursos e os editais de incentivo
Ao descrever o panorama do cinema brasileiro do anos 2000, no livro Nova História do Cinema Brasileiro, volume 2, Cléber Eduardo contextualiza que houve mais dinheiro investido, por meio de editais e leis de incentivo fiscal (prioritariamente para longas-metragens, no cenário geral) junto a expansão digital nos processos de realização. Também menciona o considerável aumento de cursos de graduação em cinema e audiovisual, expansão dos festivais de cinema por todas as unidades federativas e das pesquisas acadêmicas.
“As novas condições financeiras, estruturais, tecnológicas e de circulação expuseram possibilidades mais palpáveis na comparação com a segunda metade dos anos 1990, os anos da ‘Retomada’, que tinham como meta principal manter a linha de produção acesa.
A situação geral entre 2000 e 2015 foi mais favorável. Permitiu um fluxo maior e progressivo de diretores estreantes com idade média cada vez menor, […], de iniciativas de novos realizadores e novas casas de produção fora do eixo Rio e São Paulo, …” (EDUARDO, in RAMOS E SCHVARZMAN, 2018, p. 567 e 568)
Dentro desta situação mais favorável para o cinema brasileiro, também foi estruturada uma conjuntura mais próspera para o cinema alagoano, que na última década foi contemplado com pouco mais que uma dezena de editais de incentivo público ao audiovisual local, cinco destes entre 2019 e 2022, um acontecimento até então inédito na história e trajetória do cinema local, que detalharemos mais adiante.
Contudo, cabe frisar que a situação mais favorável vivenciada pela linguagem do audiovisual/cinema em Alagoas, não abarca a disponibilização de um curso de graduação desta linguagem no estado, nem o financiamento sistemático das Mostras e Festivais da linguagem realizados em alguns de seus municípios.
O reconhecimento de uma conjuntura que prosperou e que por isso já apresenta situações mais favoráveis, cabe como uma abordagem romântica e irreal, se for levado como um indicador único, narrativa única, e como estratégia para evitar o que precisa ser aperfeiçoado e ignorar o que ainda não foi visibilizado.
A produção audiovisual alagoana contou nos últimos doze anos com a realização de editais de incentivo público em que foram abertas convocatórias de projetos para obras audiovisuais pelo Governo do Estado de Alagoas, Prefeitura de Maceió ou de Arapiraca, onze no total. No entanto, como será detalhado a seguir a quantidade de editais, que pode aparentar ser “suficiente”, resumidamente, apresentou deficiências e descontinuidades.
O desenvolvimento e crescente aumento de investimento dos últimos cinco anos, surtiu e surtirá efeito não apenas pelo repasse dos recursos a pessoas que ainda não tinham acessado editais ou recursos públicos, mas também a partir das conexões e pontes que o processo de construção e distribuição das obras pode estabelecer.
Investir na análise de um único edital, de um conjunto de editais ou da trajetória do incentivo público local, poderia mensurar os impactos causados e estimular a compreensão de como a política cultural pode ser aprimorada ou se aproximar da eficiência almejada para dar continuidade e buscar expandir o desenvolvimento do cinema/audiovisual alagoano.
O compromisso de pesquisar, priorizar a transparência, propor diálogos (principalmente para assumir as limitações e erros), manter conselhos com efetiva participação da sociedade civil são ferramentas básicas e efetivas que não são devidamente valorizadas, nem viabilizadas.
A conta, que apresentamos de onze editais, não engloba os editais locais que contemplam projetos de audiovisual, mas que eram de outra linguagem ou multilinguagem, nem os realizados com repasse de recurso federal durante a pandemia de Covid-19 em 2020 pela Lei emergencial Aldir Blanc (LAB).
Alagoas e seus municípios, como os demais estados e municípios do Brasil, também receberam repasses para realização de editais de incentivo público culturais pela LAB. O volume de recursos recebidos foi inédito, através do qual foi realizado o edital Prêmio Professor Elinaldo Barros (voltado para a linguagem audiovisual), no entanto, a premiação de projetos desta linguagem ou das pessoas trabalhadoras do audiovisual alagoano também pode ser notada em outros editais de diversas linguagens, ou que selecionaram projetos/profissionais independente de suas linguagens para repasse dos recursos destinados à cultura pelo Governo Federal.
Todavia, vista a amplitude que a execução da Lei Aldir Blanc alcançou em Alagoas, sendo responsável pela realização de editais inéditos, em linguagens que ainda não haviam sido pautadas por editais estaduais ou municipais, é proporcional a complexidade em dar conta de dimensionar e abordar os impactos provocados por esta Lei localmente. Por isso é necessário reconhecer que a compreensão aos desdobramentos da Aldir Blanc ainda precisam ser aprofundadas, assim, neste trabalho serão pontuais as menções sobre o assunto, e voltadas ao Prêmio Professor Elinaldo Barros, que é inegavelmente uma referência, com implicações positivas e negativas, dentro do panorama dos editais de incentivo ao audiovisual realizados em Alagoas.
1.2 Estado de Cinema?
Estado de Cinema? (dir. Pedro da Rocha) é um filme alagoano de 2011, que abarca a relação do Governo do Estado de Alagoas com o cinema brasileiro, enumerando em sua narrativa alguns dos repasses de recursos para filmes de produtoras de fora do Estado, com equipe e elenco majoritariamente de outras localidades, que tiveram gravações parciais em Alagoas, como foi o caso do filme Muito Gelo e Dois Dedos d’Água (dir. Daniel Filho), um dos que ilustram a narrativa de Estado de Cinema?
Pedro da Rocha (1957-2021) registra através deste filme o deslumbre provocado pelo contato com o cinema, seja ele o cinema brasileiro ou o cinema alagoano. Além da questão indicada pela interrogação do título do filme, que registra a incerteza de que se estava trilhando uma consolidação de um estado (ou Estado) de cinema, que é sintoma de uma localidade sem perspectiva de recursos contínuos para o desenvolvimento cultural, que era o caso da Alagoas congelada nas imagens deste filme de Pedro.
Há também em Estado de Cinema? a presença de uma forma única de fazer cinema, que é uma das mais conhecidas e ainda muito pouco estruturada, que é a de grandes produções, e que podem ser menos predatórias se for melhor articulada e responsabilizada em dar retornos financeiros e culturais para as localidades que nelas investirem. Não há só uma forma de fazer cinema, e muito menos uma só forma de desenvolver a linguagem audiovisual/cinema de um Estado, a forma que ficou comprovadamente conhecida como a mais democrática foi a distribuição de incentivo via edital, seja público ou privado, uma forma também que é acompanhada de impacto imediato e indicadores também. Para os trabalhadores do audiovisual de qualquer localidade, como a de Alagoas é essencial que haja investimento em todas as formas possíveis e viáveis de fazer cinema, e assim não caberia resumir a escolher entre custear o cinema brasileiro ou o cinema alagoano, mas sim a como desenvolver ambos e fortalecer esta rede.
A lista de repasse de recursos não é minúscula, assim como não eram tímidos os valores repassados para obras audiovisuais que eram de outras sedes fiscais. Em comparação aos valores repassados para produções de outros estados, o que havia sido investido no cinema local era uma soma de valor inexpressiva, principalmente porque era descontínuo e para poucos, até o lançamento do primeiro edital de incentivo ao audiovisual de Alagoas em 2011.
Rocha foi presidente da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas de Alagoas (ABDeC-AL) e participou da articulação da primeira Mostra Sururu de Cinema Alagoano, assim como dos editais locais de audiovisual, entre inúmeras atividades e realizações culturais. Como reconhecimento pelo papel que desenvolveu enquanto articulador cultural e trabalhador do audiovisual alagoano, foi homenageado em 2022 e teve seu nome utilizado no edital estadual que passou a ser reconhecido como Edital Pedro da Rocha.
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2. Atualizando o panorama de editais de incentivo público à produção audiovisual em Alagoas
A Secretaria de Cultura do Estado de Alagoas (SECULT-AL) em diálogo com a ABDeC-AL lançou um edital, em 19 de dezembro de 2011, o qual se configurou como primeiro a ser realizado no Estado com o objetivo de incentivar a produção local de obras audiovisuais, através do qual foram contemplados cinco projetos de filmes de curta duração com 15 mil reais cada um.
Aqueles não foram os primeiros projetos de filmes alagoanos contemplados em editais da linguagem, pois entre 2003 e 2009, projetos de Alagoas foram contemplados com 100 mil reais pelo DOCTV, o que resultou na realização dos filmes: A Imagem Peninsular de Lêdo Ivo (dir. Werner Salles Bagetti), História Brasileira da Infâmia – Parte um (dir. Werner Salles Bagetti), Calabar (dir. Hermano Figueiredo), 1912 – O Quebra de Xangô (dir. Siloé Amorim) e Areias que Falam (dir. Arilene de Castro).
“O DOCTV propunha-se a constituir uma rede de formação, produção e circulação de documentários que contemplasse as diversas regiões do país. A estratégia era integrar a produção independente com as redes de TV pública, que entravam no projeto como coprodutoras minoritárias, em conjunto com recursos federais. A partir da segunda edição 2004-2005, a rede foi ampliada por carteiras estaduais, resultando na viabilização de 61 documentários de média metragem (52 minutos) nas duas temporadas.” (MATTOS, in RAMOS E SCHVARZMAN, 2018, p. 489)
Alagoas não ficou de fora da ampliação da edição do DOCTV em 2007 por meio do Governo do Estado de Alagoas contou com uma carteira estadual, o que garantiu que naquela edição fossem contemplados dois projetos. A experiência com o DOCTV colaborou para a conscientização dos gestores locais, contribuindo para a viabilização do primeiro edital estadual.
Para a primeira e segunda edições do edital estadual, Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, foram submetidas propostas a partir da apresentação de documentação de Pessoa Física (PF), ou de Pessoa Jurídica (PJ), 13 projetos foram inscritos em 2011 e 30 em 2012. A seleção dos contemplados foi realizada em ambas as edições a partir da avaliação de uma comissão julgadora. O primeiro edital teve como recurso total 75 mil reais e o segundo 100 mil reais (20 mil para cada projeto contemplado).
Após o consecutivo lançamento das duas primeiras edições do Prêmio criado pela SECULT, junto a ABDeC-AL, foi esperada a confirmação de um terceiro edital, uma vez que haviam projetos não contemplados aguardando oportunidades de incentivo público. As pessoas trabalhadoras do audiovisual local aguardaram um posicionamento da SECULT entre o final de 2012 e começo de 2013, e não receberam. Temendo que houvesse a descontinuidade do repasse de recursos públicos para a produção audiovisual alagoana, através de edital, e munidos da informação que em abril de 2013 foi registrado no portal da Transparência do Governo do Estado de Alagoas o repasse de 200 mil reais a um longa-metragem que utilizou Alagoas como uma de suas locações – valor que não havia sido repassado como recurso nos editais anteriores -, as pessoas trabalhadoras da cultura, em particular do audiovisual, mobilizaram-se para reafirmar que a realização de editais era a forma mais democrática de distribuição de incentivos e ferramenta essencial no desenvolvimento da política cultural do Estado, o que não era exercitado através da contratação direta, popularmente conhecida como “política de balcão”. A mobilização foi personificada pelo Movimento Quebre o Balcão criado para denunciar as contratações de “balcão” e cobrar uma política cultural democrática ao Governo do Estado de Alagoas.
Após a mobilização das pessoas trabalhadoras do audiovisual alagoano, 2013 contou não com um, mas com dois editais. Foi a primeira vez que a linguagem audiovisual local contou com dois editais lançados num espaço de seis meses. Em maio foi lançado o primeiro edital da Prefeitura de Maceió, via Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), Prêmio Guilherme Rogato, no valor de 150 mil reais, 30 mil reais para cada um dos cinco projetos audiovisuais contemplados. E em setembro foi lançado o III Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas pela SECULT, apresentando como previsão também a distribuição de 150 mil reais em cinco projetos contemplados.
A partir destas edições, as inscrições passaram a ser realizadas apenas a partir da apresentação de documentação de Pessoa Jurídica (PJ). A primeira edição do Prêmio Guilherme Rogato registrou 31 projetos inscritos, e a terceira edição do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, 18.
2.1 Arranjos Regionais
Em 2014, como resultado das recorrentes reivindicações de representações do audiovisual brasileiro que pautavam a descentralização dos repasses dos recursos para obras audiovisuais incentivadas pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE), foi lançada a primeira Chamada Pública para suplementação de editais organizados por entes regionais (estados ou municípios) em todo o país, Chamada Pública Nº 01/2014 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais.
Atenderam a esta Chamada Pública o Governo do Estado de Alagoas, via SECULT, e a Prefeitura de Maceió, via FMAC. Contudo, apenas a SECULT lançou um novo edital ainda em 2014, IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, que teve inscrições até abril de 2015.
A Chamada Pública teve como objeto: “Suplementar recursos financeiros aportados por órgãos da administração pública direta ou indireta estadual, do Distrito Federal e das capitais com investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para financiamento de projetos de produção de conteúdos audiovisuais brasileiros independentes não publicitários.”, estabelecendo que a cada R$ 1,00 investido pelo proponente local, seria repassado pela ANCINE R$ 2,00.
No caso da versão do IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas lançado em dezembro de 2014, o Governo de Alagoas aportou 120 mil reais e seria complementado pelo FSA o valor de 240 mil reais, totalizando 360 mil reais, distribuídos em oito prêmios de 45 mil reais para projetos de curtas-metragens. Este edital também foi o primeiro e único que previu distribuição da premiação entre as regiões de Alagoas, conforme trecho copiado do mesmo: “Para cada uma das 07 (sete) regiões administrativas do Estado de Alagoas (ANEXO II), será escolhido um projeto, exceto a Região Metropolitana de Maceió que será contemplada com 02 (dois) projetos.”
Apesar de prever a distribuição dos prêmios de forma descentralizada, não houve nenhuma outra ação da SECULT em concomitância para viabilizar que houvessem inscrições de projetos de todas as regiões do Estado, algo que poderia ter sido estimulado através de oficinas de elaboração de projetos, junto a oferta de assistência para inscrição de forma descentralizada.
Após o encerramento das inscrições e procedimentos para análise dos projetos inscritos, esta versão do IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas foi cancelada, em julho de 2015, conforme comunicado publicado no Diário Oficial de Alagoas: “A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto Nº 37.627/2015, RESOLVE Homologar e Ratificar de forma expressa a Anulação do EDITAL Nº 003/2014-SECULT, Processo Administrativo 2600-1248/2014, “IV EDITAL DE PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM ALAGOAS”, conforme proposto pela Superintendência de Fomento e Apoio à Cultura e a ANCINE, agência que participa com aportes de Recursos Financeiros relativos ao Fundo Setorial de Audiovisual, após ter sido constatado Irregularidades no referido Edital, no que diz respeito ao Critério de Inscrições e participações de Empresas que não estão aptas a receber Recursos do FSA, em razão das limitações de suas atividades, previsto no Item 2.5.
O citado Item acima do Edital gera conflitos jurídicos impossíveis de serem sanados, e ainda fere ao Princípio Editalício de Competitividade, o qual a Administração Pública tem como dever de observar em seus Editais.
Por tal razão, não resta outra alternativa Jurídica ao feito, senão Anular o IV Edital de Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual, ao mesmo tempo em que esta Secretaria registra o seu compromisso em Lançar um novo Edital de Audiovisual com as devidas retificações em relação aos critérios adotados para contratação com Recursos advindos do Fundo Setorial Audiovisual.”
O processo de re-lançamento de nova edição do Prêmio só aconteceu em 2016.
A Prefeitura de Maceió, via FMAC, também atendeu a Chamada Pública Nº 01/2014 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais da Ancine, através da qual lançou a segunda edição do Prêmio Guilherme Rogato, com recursos suplementados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), via Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV/ANCINE.
Prêmio Guilherme Rogato 2015 foi o primeiro realizado em conjunto com a Ancine e primeiro também a prever realização de longa-metragem, médias ou curtas-metragens, com aporte de 300 mil pela FMAC e 600 mil reais pelo FSA, contabilizando 900 mil, a serem investidos respectivamente em 6 curtas ou médias-metragens de 50 mil e 01 longa-metragem de 600 mil reais. Contou com 31 projetos inscritos, entre os quais foram habilitados 02 projetos de longa e 22 de curtas-metragens.
Havia também entre o itens deste edital, a previsão de contemplar 5 projetos inacabados com 10 mil reais para finalização, no entanto, como apenas um projeto inacabado foi inscrito, a comissão avaliadora decidiu, repassar o valor para incentivar mais um dos projetos de curtas ou médias-metragens inscrito, por isso foram contemplados no resultado final 6 projetos de curtas ou médias-metragens com 50 mil reais, um a mais do que os cinco previstos inicialmente.
Uma ano após cancelamento da primeira versão do IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, pela SECULT, em julho de 2016, foi lançada uma nova versão via Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV/ANCINE, com aporte da SECULT de R$1.003.000,00 somado ao do FSA de R$2.000.000,00, alcançando o total de 3 milhões de reais investidos no incentivo de 2 longas-metragens, 2 telefilmes e 17 curtas-metragens, total de 21 projetos contemplados. Foram submetidos 58 projetos, sendo 8 de longa-metragens, 03 de telefilmes e 47 de curtas-metragens.
Em julho de 2017 o repasse da premiação ainda não havia sido executado pelo Governo do Estado de Alagoas, via SECULT, o que levou as pessoas contempladas a cobrarem através de uma carta aberta. O atraso no cumprimento do aporte do Governo impediu também a tramitação para o repasse da ANCINE, o que retardou a produção dos curtas entre um a dois anos, e a de telefilme e longa em mais de três anos. Após o edital de 2016, a SECULT só voltou a lançar uma nova edição do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas em 2021.
Em 2018 foi lançado em Arapiraca o Edital de Fomento à Criação Artísticas Arapiraquense Prêmio Nelson Rosa, primeiro a prever incentivo público para a produção audiovisual da cidade, 30 mil reais para realização de três obras audiovisuais de curta-metragem, 10 mil reais para cada uma. Realizado pela Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria de Cultura, Lazer e Juventude de Arapiraca, o edital também buscou incentivar as modalidades de música e literatura.
2.2 Expansão do incentivo e diversificação das ações contempladas
A ANCINE lançou Chamadas Públicas para Arranjos Regionais como a mencionada anteriormente entre 2014 e 2018, uma por ano, destas foram acessadas a de 2014, via Prefeitura de Maceió e Governo do Estado de Alagoas, e a de 2018, por estes mesmo órgãos e também pela Prefeitura de Arapiraca.
Houve uma expressiva atualização na versão lançada em 2018, na qual a ANCINE expandiu o valor a ser investido como suplemento aos regionais. Pela Chamada de 2014 foi aportado R$2,00 a cada R$1,00 investido pela proponente do edital, já pela Chamada de 2018 foi aportado R$5,00 a cada R$1,00. No caso de entidade do interior, como Arapiraca, a cada R$1,00 investido pela Prefeitura, a ANCINE investiu R$6,00.
Em 2019 a FMAC/Prefeitura de Maceió lançou o Edital do Audiovisual de Maceió que também contou com a suplementação pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) via Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV/ANCINE. O aporte da FMAC foi de R$ 1.000.000,00 e do FSA de R$ 5.000.000,00, totalizando 6 milhões de reais investidos em 3 longas-metragens, 3 telefimes, 12 curtas-metragens ou médias-metragens, 3 festivais, 8 cineclubes e 4 capacitações, total de 33 projetos contemplados. Contou com 124 projetos inscritos, sendo 65 projetos de curtas ou médias-metragens, 17 de cineclubes, 12 de longas-metragens, 07 de telefilmes, 06 de festivais e 17 de capacitações.
Outra atualização da Chamada Pública da ANCINE foi a diversificação das ações da linguagem que passaram a poder ser contempladas, expandindo o investimento além da viabilização de obras audiovisuais, vide texto da Chamada: “Os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA poderão ter como objeto o investimento em ações de desenvolvimento, produção e comercialização de obras audiovisuais, produção de jogos eletrônicos, produção de festivais e ações de capacitação.”, o que viabilizou o atendimento pela FMAC da proposta do Fórum Setorial do Audiovisual de Alagoas – FSAL em expandir a previsão no edital de 2019 para contemplar projetos de festivais, cineclubes e capacitações, somado aos longas-metragens, telefilmes, médias-metragens e curtas-metragens.
Além de ser o primeiro edital a investir em ações na área de difusão e capacitação somado a realização audiovisual, a proposta também é a primeira no Estado a exercitar a política de cotas étnicas raciais e de gênero, através da autodeclaração. Ao acessar a lista de contemplados do Edital do Audiovisual de Maceió é possível observar um volume inegavelmente maior de mulheres assinando cargos de chefia dos projetos selecionados. No entanto, não foi possível ter a dimensão da inserção da política de cotas, diante da ausência da divulgação do percentual de projetos que utilizaram as autodeclarações, e quais destes estão entre os contemplados.
Ainda em 2019 foi lançado o Edital de Fomento ao Audiovisual – ANCINE / PMA – Cine + Arapiraca, primeiro destinado a Arapiraca e demais cidades do interior de Alagoas, com aporte de 150 mil da Prefeitura de Arapiraca e 900 mil através do Fundo Setorial do Audiovisual-FSA/ANCINE, totalizando R$1.050.000,00 investidos em 2 telefilmes, 8 curtas-metragens e 2 capacitações, total de 12 projetos contemplados. Contou com 18 projetos inscritos de 10 proponentes jurídicos. Foi o primeiro edital a não contemplar Maceió, o que representou um investimento na efetiva descentralização dos projetos para outras cidades de Alagoas.
Para não deixar de mencionar como parte deste panorama será abordado aqui com brevidade, informações sobre o repasse de recurso federal via Lei Aldir Blanc, em 2020, que viabilizou a realização de 17 editais culturais em Alagoas, pela SECULT-AL, entre eles o Prêmio Professor Elinaldo Barros, voltado à linguagem audiovisual. Projetos da linguagem audiovisual também foram contemplados em alguns dos outros editais realizados pela SECULT, além dos editais realizados via municípios alagoanos, via Aldir Blanc.
Pela FMAC via Lei Aldir Blanc, neste mesmo ano, foram realizados três editais: Edital de Premiação para Reconhecimento Artístico-Cultural, Edital Mestra Hilda e Edital de Cadastramento de Espaços Culturais. Todos contaram com contemplados de várias linguagens, inclusive de audiovisual.
Ao lançar o Prêmio via Lei Aldir Blanc, a SECULT, previu o aporte de R$ 2.640.000,00 através da premiação de filmes de quarentena e de baixo orçamento, licenciamento de filmes, festivais de pequeno, médio e grande porte e desenvolvimento de projetos (curtas e longas-metragens). Indicando em números também, a previsão de quantos projetos seriam contemplados em cada uma das oito faixas aqui listadas, no entanto, o processo de seleção passou por recorrentes retificações, sendo o resultado final publicado apenas em 19 de agosto de 2021 no Diário Oficial de Alagoas, sem a informação do valor total repassado pelo edital em recursos financeiros e em quantidade de premiações destinadas a cada faixa. Deixando incerto inclusive a informação sobre quantidade de propostas habilitadas em cada uma das faixas.
Com o valor repassado em 2020 via Lei Aldir Blanc a SECULT optou por criar um novo edital, diferente do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas não apenas por abarcar faixas novas, em valores e ações, mas por se comprometer a contemplar uma quantidade de projetos da região metropolitana e outra quantidade de projetos das demais regiões. Também previu que, conforme texto do edital: “50% (cinquenta) dos prêmios previstos no presente certame seriam destinados a povos e comunidades tradicionais (afrodescendentes, povos indígenas, povos ciganos e outros), minorias (comunidade LGBTQIA+, pessoa com deficiência) e projetos que sejam liderados por mulheres.”. Foi o primeiro edital em audiovisual proposto por esta entidade em que os projetos foram analisados a partir da região da qual comprovaram pertencer e a partir de autodeclaração de etnia, gênero, orientação sexual e deficiência.
Contudo não foi apresentado/divulgado a expressão percentual destes indicadores em nenhuma das versões dos resultados publicados, o que dificulta a mensuração de quantos projetos ou percentual de projetos foram destinados à região metropolitana e demais regiões, a povos e comunidades tradicionais, minorias e projetos liderados por mulheres.
Em 2021 foi lançado o V Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, com a suplementação pelo Fundo Setorial do Audiovisual via Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV/ANCINE, com aporte de R$ 1.000.000,00 pela SECULT e R$ 6.825.000,00 pela ANCINE, totalizando R$ 7.825.000,00 investidos em 16 curtas-metragens, 3 longas-metragens, 3 telefilmes, 01 série e 4 cursos de formação, total de 27 projetos contemplados.
Foram 180 projetos inscritos, dos quais 111 foram habilitados, sendo 76 curtas, 18 longas, 4 telefilmes, 4 séries, 9 cursos (contagem informal, a partir das listas de projetos habilitados divulgadas em 09 e 23 de novembro de 2021 no Diário Oficial de Alagoas).
Houve pontuação mediante autodeclaração para etnia, gênero, orientação sexual e origem fiscal (sede) em cidade do interior do Estado. Entre os premiados das cinco faixas, todos os projetos das faixas longa-metragem, telefilmes e série contaram com homens na direção.
Em 2022, o Governo do Estado de Alagoas executou via SECULT a contratação direta da produtora carioca LC Barreto Produções para custear a realização do filme Deus Ainda é Brasileiro com direção de Cacá Diegues. Esta contratação direta já provocaria desconforto para os trabalhadores alagoanos independente do seu valor, uma vez que não havia qualquer garantia de que a SECULT lançaria um novo edital, além de ser um exercício da, não extinta, “política de balcão”. Todavia, se tornou ainda mais polêmica ao ser um valor muito maior do que o que a entidade já havia investido em editais estaduais, 6 milhões, e principalmente, sendo o dobro do que havia sido investido contabilizando os editais estaduais realizados até aquele momento – 3 milhões foi o valor investido somando os cinco editais realizados pela SECULT via Governo de Alagoas entre 2011 e 2021.
A contratação direta foi mantida, e na sequência a SECULT lançou o VI Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas – Pedro da Rocha, com aporte de R$ 6.000.000,00, a ser investido em 23 curtas-metragens, 2 longas-metragens, 7 desenvolvimento (5 longas-metragens e 2 séries), 9 festivais, 13 cineclubes, 6 pesquisa e 9 cursos de formação, total de 69 projetos contemplados. Este edital foi o primeiro lançado pela SECULT e pelo Governo de Alagoas sem o aporte da ANCINE, desde 2013.
Foram 286 inscrições, sendo 225 habilitadas, 109 curtas-metragens, 10 longas-metragens, 25 desenvolvimento, 20 festivais, 16 cineclubes, 19 pesquisas e 26 cursos de formação (contagem informal, a partir do resultado final publicado no site da SECULT).
Importante frisar que entre 2011 e 2022, houveram anos em que não foram contemplados projetos por editais de audiovisual em Alagoas, foram eles os anos de 2014 e 2017.
Atrasos nos pagamentos das premiações de um edital não são raros, o maior atraso registrado até o momento foi o da edição de 2016, que levou um ano para dar início ao repasse. Vários filmes passaram por transformações devido a dilatação do tempo de repasse dos recursos.
Outro impacto observado nos prazos de execução de projetos contemplados em editais da linguagem audiovisual em Alagoas transcorreu devido a pandemia de COVID-19, o que provocou a modificação de prazos de projetos contemplados em editais realizados entre 2019 e 2021.
3. Brevíssima análise dos editais de incentivo realizados em Alagoas
A partir de recursos municipais e estaduais foram lançados em Alagoas onze editais de incentivo público ao audiovisual entre 2011 e 2022. Pelo Governo do Estado de Alagoas, via Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas (SECULT-AL), foram lançados seis editais neste período, dois deles suplementados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) da ANCINE, não contabilizando a edição lançada em 2014 e cancelada em 2015. Pela prefeitura de Maceió, via Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), três editais, dois deles suplementados pelo FSA. Pela Prefeitura de Arapiraca, dois, um deles suplementado pelo FSA.
Conforme levantamento abaixo:
2011 – Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT): 5 curtas-metragens – total: R$ 75.000,00
2012 – II Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT): 5 curtas-metragens – total: R$ 100.000,00
2013 – III Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT): 5 curtas-metragens – total: R$ 150.000,00
2013 – Prêmio Guilherme Rogato (FMAC): 5 curtas-metragens – total: R$ 150.000,00
2015 – II Prêmio Guilherme Rogato (FMAC/ANCINE): 6 curtas-metragens e 1 longa-metragem – total: R$ 900.000,00, sendo R$ 300.000,00 da FMAC e R$ 600.000,00 da ANCINE
2016 – IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT/ANCINE): 17 curtas-metragens, 2 longas-metragens e 2 telefilmes – total: R$ 3.003.000,00, sendo R$ 1.003.000,00 da SECULT e R$ 2.000.000,00 da ANCINE
2018 – Edital de Fomento à Criação Artísticas Arapiraquense – Prêmio Nelson Rosa: 3 curtas-metragens – total: R$ 30.000,00 Prefeitura Municipal de Arapiraca
2019 – Edital de Fomento ao Audiovisual – ANCINE / PMA – Cine + Arapiraca: 8 curtas-metragens, 2 telefilmes e 2 formações – total: R$ 1.050.000,00, sendo 150.000,00 da Prefeitura Municipal de Arapiraca e R$ 900.000,00 da ANCINE
2019 – Edital do Audiovisual de Maceió (FMAC/ANCINE): 12 curtas-metragens, 3 longas-metragens, 3 telefilmes, 3 festivais, 4 capacitações e 8 cineclubes – total: R$ 6.000.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 da FMAC e R$ 5.000.000,00 da ANCINE
2021 – V Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT/ANCINE): 16 curtas-metragens, 3 longas-metragens, 3 telefilmes, 01 série e 4 cursos de formação – total: R$ 7.825.000,00 sendo R$ 1.000.000,00 da SECULT e R$ 6.825.000,00 da ANCINE
2022 – V Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas (SECULT): 23 curtas-metragens, 2 longas-metragens, 7 desenvolvimento ( 5 longas-metragens e 2 séries), 9 festivais, 13 cineclubes, 6 pesquisa e 9 cursos de formação – total: R$ 6.000.000,00
Dentro da dinâmica de uma ação como o lançamento de um edital de incentivo caberia como investimento e aperfeiçoamento fazer uso de ferramentas como coleta de dados e análise destes, assim como caberia desenvolver pesquisa para a elaboração de um edital público, assim como para a análise do impacto de um ou mais editais.
Especificamente a partir da trajetória dos editais de incentivo a linguagem audiovisual em Alagoas, é possível observar que as três primeiras edições do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas tinham estrutura mais restrita, pois além de ter caráter exclusivo para o incentivo de obras audiovisuais, também tiveram como objeto apenas analisar e contemplar projetos de filmes de curta duração.
Já ao observar as três edições mais recentes do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, é possível perceber que houveram profundas modificações na estrutura das versões de cada um destes editais, assim como houve diversificação dos objetos propostos a serem analisados e contemplados a partir da análise de projetos pelas comissões de seleção.
Ao enfocar a forma como cada um dos resultados das seis edições do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas foi compartilhado é possível também reconhecer que houveram modificações no compromisso assumido pela entidade responsável SECULT, com as informações que teria a responsabilidade de divulgar, inclusive enquanto exercício de transparência.
O exemplo mais restrito de informações foi a divulgação do resultado do IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, que contou apenas com os nomes dos projetos contemplados, sem dados do proponente, informação de autoria, ou pontuação .
O formato mais recente de divulgação de resultado, apresentado na publicação do VI Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, é um exercício de transparência, pois contém informações básicas do projeto (proponente e autoria) junto a pontuação com indicadores (PCD, etnia, gênero e região).
Parte da responsabilidade de análise de resultado da entidade responsável pelo edital de incentivo público, ou de quem se dispor a analisar, é também observar quando há concentração de contemplados com um ou mais destes indicadores, assim como parte da prestação de contas passa por reconhecer e difundir se o resultado final esteve mais ou menos comprometido com a diversidade, descentralização e acessibilidade.
Outra parte responsável e que tem como função analisar os projetos são as pessoas contratadas pela entidade responsável pelo edital de incentivo público, ainda aguardamos a realização do primeiro edital de chamamento de pareceristas em Alagoas, que já foi anunciado pela SECULT como parte do processo de realização dos editais que serão viabilizados em 2023 pela Lei Paulo Gustavo.
A composição das comissões dos 11 editais mencionados anteriormente foi por contratação direta, o que implicava na ausência de transparência de como era realizado o processo de seleção destas pessoas. Com a implementação de edital de chamamento para comissão de seleção será discriminado publicamente o que cada pessoa precisará comprovar para ser habilitada como parecerista, que é a função exercida por quem analisa projetos em editais e apresenta pareceres sobre eles dentro de uma comissão de seleção, garantindo que o processo conte com transparência.
Entre os três editais realizados pela FMAC via Prefeitura de Maceió, o Edital do Audiovisual de Maceió é o que apresenta uma estrutura mais diversa e complexa, também ficando como exemplo de um edital que não sofreu drásticas retificações, e que apresentou eficiência na forma que apresentou as orientações para as pessoas que o acessaram e que submeteram os seus projetos a ele.
Pode parecer apenas um detalhe, mas garantir que um edital de incentivo público chegue às pessoas, seu público alvo, com clareza e sem erros é essencial. E não foi o que foi priorizado nas edições mais recentes do Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas, que mesmo após retificações ainda apresentaram informações desencontradas entre suas orientações.
Esta é uma análise brevíssima, embora textualmente não seja concisa, porque não está sendo composta como uma análise detalhada, que poderia partir da coleta de dados dos textos dos editais aqui mencionados. Como também poderia abordar mais questões do que as que aqui foram elencadas.
Mais que responder anseios, a proposta desta escrita é quebrar o silêncio, o reconhecimento que se faz aqui é parcial, foi possível expressar a trajetória dos editais de incentivo ao audiovisual em Alagoas a partir dos dados básicos deles, mas a partir dos projetos inscritos e contemplados em cada um deles foram gerados tantos outros dados que possibilitariam identificar outro viés desta trajetória e da história da produção audiovisual em Alagoas.
Cabe também registrar que revisões da escrita deste texto são bem-vindas, este é o registro de uma voz, que não deseja ser cristalizada, nem estimular a propagação de uma única narrativa. Também é aceita revisão de qualquer informação disponível no site Alagoar, e são bem-vindos textos e colaborações sobre o audiovisual/cinema brasileiro, e principalmente o cinema alagoano.
4. Ainda sobre os editais e a produção audiovisual em Alagoas
Observando o quanto o valor investido no incentivo à produção audiovisual alagoana foi sistematicamente ampliado a partir do aporte da ANCINE via Chamadas Públicas, é possível reconhecer que a política de descentralização de recursos da Agência Nacional de Cinema foi determinante na ampliação dos orçamentos dos editais locais (estaduais e municipais), possibilitando o crescimento e manutenção dos investimentos, assim como viabilizando o alcance de valores recordes como 6 milhões de reais para um edital de incentivo em audiovisual por um município local (Edital do Audiovisual de Maceió), e R$ 7.825.000,00 como maior valor alcançado até o momento por um edital de incentivo a linguagem audiovisual em Alagoas.
Até o Edital Professor Elinaldo Barros, não havia sinalização nos editais estaduais de estímulo à descentralização do repasse de recursos para projetos contemplados a partir da origem fiscal do mesmo, o que colaborou para que Maceió, a capital do Estado, fosse sistematicamente a origem fiscal da maioria dos projetos contemplados pelos editais estaduais realizados pela SECULT.
Apesar da ampliação dos orçamentos, via aporte da ANCINE, foi tímida a ampliação dos orçamentos destinados para incentivo de curtas-metragens, tendo permanecido na média de 50 mil reais, com poucas premiações superiores a esse valor, não alcançando ainda a soma de 100 mil reais, valor destinado em 2009 pelo DOCTV ao financiamento de um filme de média-metragem.
As pessoas responsáveis pelos filmes se desdobram para realizá-los a partir do recurso disponível pelo incentivo público, negociando valores de remuneração das equipes sempre abaixo dos praticados no mercado (quando não muito abaixo). Quem estiver aberto a analisar pode facilmente compreender que os orçamentos para curtas e outras ações incentivadas pelos editais locais é baixíssimo, mas em particular no caso dos filmes, seja para curtas, telefilmes ou longas, os valores baixos além de impactar o desenvolvimento destas obras também dificultam suas divulgações e difusões.
As pessoas trabalhadoras do audiovisual local persistem e isso pode ser observado pelo volume de projetos inscritos e habilitados, em cada edição e ao longo dos onze editais, em particular nos mais recentes. Há um recorrente aumento no volume de inscrições independente da ação e da exigência, é possível reconhecer que as pessoas têm superado a falta de assistência das entidades públicas, e excesso de retificações e complicações dos editais. O maior crescimento registrado na submissão de projetos foi na categoria curtas-metragens, que progrediu de 47 em 2016, para 76 em 2021 e 109 inscrições (soma das faixas desta duração) em 2022.
Considerando que os editais não são acompanhados de ações formativas para estimular a elaboração de projetos, e que as edições dos editais não mantêm as mesmas exigências, e que foram adicionadas novas categorias. Por isso tudo também surpreende contabilizar 286 inscrições para o edital Pedro da Rocha, que apesar de ser a VI edição de um Prêmio, apresentou inúmeras modificações, complexificações e retificações.
Em editais com aporte da ANCINE as faixas financiadas por este recursos como longa-metragem, capacitação, festivais, entre outras, tiveram exigências específicas da instituição, o que poderia ser trabalhado em capacitações com foco na elaboração de projetos, e somar para que o aumento de inscrições que tem sido registrado seja expandido, além de possibilitar que as dificuldades de acesso sejam identificadas e solucionadas.
O investimento de recursos para desenvolvimento de projetos de curtas-metragens e longas-metragens não constava na lista de ações que poderiam ser contemplados pelas Chamadas Públicas da ANCINE, o que pode ter colaborado para o tardio aparecimento dessa faixa no edital Prêmio Professor Elinaldo Barros. Pesquisa foi a última categoria a ser inserida para premiação na trajetória dos editais locais, e registrou o menor valor destinado a uma categoria em editais de incentivo ao audiovisual realizado em Alagoas, 10 mil reais.
Na maioria destes editais abordados neste texto a inscrição de projetos só foi possível mediante apresentação de documentação de Pessoa Jurídica (PJ), junto a exigência de comprovação do funcionamento da empresa por no mínimo um ano. Esse condicionamento de participação dos editais de audiovisual, PJ com um ano de funcionamento, é inibidor do acesso, principalmente para a descentralização dos recursos, uma vez que as duas últimas edições contaram com poucas dezenas de PJ com sede fiscal fora da região metropolitana. Neste sentido seria um investimento significativo analisar como foi a submissão de inscrições e o acesso a distribuição dos recursos para as regiões descentralizadas, nos editais estaduais. Assim como considerar que dar continuidade a faixas que possam ser acessadas por Pessoa Física, como a de pesquisa no Edital Pedro da Rocha ou como no formato do Prêmio Professor Elinaldo Barros que permitiu inscrições por PJ ou PF, são pontes para estimular as submissões de projetos descentralizadas e distribuição dos recursos de forma mais democrática.
Os dados que foram coletados e apresentados sobre editais locais foram pesquisados voluntariamente, através da reunião dos documentos dos editais alagoanos publicados nas páginas de suas entidades e/ou diários oficiais. Contudo, muitos deles foram apresentados incompletos. Os editais coletam dados na etapa de inscrições de projetos, dados que são essenciais não apenas para a análise da comissão de pareceristas, mas também para pesquisa e registro do audiovisual alagoano. Pesquisar os editais é um investimento que pode dar retorno para a própria entidade proponente, pois é um exercício de reconhecer os acertos e os erros do trabalho que vem sendo desenvolvido, assim como mapear os desdobramentos e a evolução dos investimentos realizados. No entanto, não houve interesse nem responsabilidade sobre a organização, análise, preservação e divulgação destes dados em Alagoas.
O que fica registrado nos documentos publicados oficialmente e nas divulgações dos resultados finais, um dos momentos em que poderia ser informado quantas foram as inscrições, habilitações, além da lista de projetos selecionados. Assim como poderiam e podem ser apresentadas as estatísticas em relação às autodeclarações apresentadas, para compreensão de qual foi a presença de pessoas negras, indígenas, da comunidade LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, mulheres na autoria dos projetos inscritos e contemplados, de que região do Estado. A prestação de contas de um edital não se dá apenas internamente, ela deveria também ser apresentada publicamente, para mensuração detalhada do repasse dos recursos, das pessoas e regiões que acessaram a convocatória e serão incentivadas.
Pode soar como algo que é óbvio ou clichê, mas ao observar as pessoas contempladas é possível compreender que a questão da inclusão ainda não está sendo pautada e priorizada como poderia e deveria. Em onze anos, apenas quatro editais declararam em seus textos a previsão de priorizar e/ou não invisibilizar pessoas negras, indígenas, da comunidade LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, mulheres, e pessoas residentes em regiões descentralizadas.
É preciso exercitar o compromisso com a diversidade desde a composição da comissão de pareceristas para a análise dos projetos, que até o momento é um processo realizado por contratação direta (e que poderia também ter o acesso de forma mais democrática se convertido em edital de seleção). Para alcançar uma política cultural que priorize o acesso das pessoas que pouco acessam recursos, ao invés de garantir que haja uma representação mínima, é fundamental possibilitar o reconhecimento, acesso e inserção sistemática de pessoas negras, indígenas, da comunidade LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, mulheres, e pessoas residentes em regiões descentralizadas. Não se conformar diante das ausências e procurar estabelecer relações além dos editais com as diversas representações da linguagem audiovisual.
Recorrendo ao levantamento que realizei em junho de 2022, e que pode ser acessado no Alagoar no texto “Para reconhecer filmes alagoanos realizados com incentivo público local que representaram o estado pelo Brasil e pelo mundo”, segundo dados catalogados (no Alagoar) nas páginas dos 40 curtas incentivados por editais locais 23 deles foram selecionados em mostras e festivais fora do Estado, junto registram mais de 260 seleções, sendo 75 destas internacionais. Cavalo (dir. Rafhael Barbosa e Werner Salles Bagetti), primeiro longa alagoano realizado a partir de um edital de incentivo local, colecionou seleções em mostras e festivais, circulou nas salas de cinema e pelo Canal Brasil.
Importante ressalvar que nos últimos anos inúmeros filmes alagoanos circularam em Mostras e Festivais, entre filmes realizados em ações formativas, com recursos próprios ou outras fontes de recurso que não o incentivo público local. E esse é um indicador do alcance, reconhecimento e potencial de impacto do audiovisual alagoano, que merece também ser pautado e pesquisado.
A escrita deste texto foi pautada pelo desafio de reunir e traduzir dados assim como narrativas, indicar e transpor percepções, no empenho e desejo de seguir reconhecendo e pesquisando a produção do audiovisual alagoano.
Referências Bibliográficas
Adichie, Chimamanda Ngozie. O perigo de uma história única. Companhia das Letras, 2019
BARROS, Elinaldo. Panorama do Cinema Alagoano. 1. ed. Maceió, 1983.
Panorama do Cinema Alagoano. 2. ed. rev. e ampl. Maceió: EDUFAL, 2010.
ESTADO DE CINEMA? Roteiro, Produção e Direção: Pedro da Rocha. Produção: Francisco de Assis e Vera Rocha. Fotografia e Câmeras: Erivaldo “Peixe” Dias e Luciano Acioly. Fotografia e Câmeras Imagens de Arquivo: Cícero Battista Jr. e David Almeida. Assistentes de Câmera: Manuel Bernardo e Fofinho Lopes (Imagens Arquivo). Som Direto: Erivaldo “Peixe” Dias e Luciano Acioly. Edição e finalização: Pedro da Rocha. Boca da Noite Cinema e Vídeo, 2011, curta-metragem (15 min), documentário.
LISBOA, Larissa. Panorama do incentivo público à produção audiovisual em Alagoas. Alagoar. Maceió, 2019. Disponível em https://alagoar.com.br/panorama-do-incentivo-publico-a-producao-audiovisual-em-alagoas/. Acesso em 18 de fevereiro de 2023.
Para reconhecer filmes alagoanos realizados com incentivo público local que representaram o estado pelo Brasil e pelo mundo. Maceió, 2022. Disponível em https://alagoar.com.br/para-reconhecer-filmes-alagoanos-realizados-com-incentivo-publico-local-que-representaram-o-estado-pelo-brasil-e-pelo-mundo/. Acesso em 18 de fevereiro de 2023.
QUEIROZ, Bruna; TAVARES, Larissa Lisboa da Fonseca. Produção audiovisual alagoana: catálogo e análise. Maceió, AL, 2008. TCC (Graduação em Jornalismo) – Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2008.
RAMOS, Fernão Pessoa; SCHVARZMAN, Sheila (Org.). Nova História do Cinema Brasileiro. volume 2. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2018
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